Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, em razão de sua natureza alimentar, pois seriam oriundos de proventos de aposentadoria - Decisão de primeiro grau que deixou de conhecer a impugnação, por força da não juntada de procuração dentro do prazo assinalado - Reforma - Cabimento - Agravantes que juntaram, ainda que de forma tardia, a procuração outorgada ao seu patrono - Impugnação que versa sobre impenhorabilidade, matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo magistrado, a quem cabe analisa-la, decidindo acerca da impenhorabilidade alegada - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação