Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. CRÉDITO DO VALOR REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE A QUANTIA FOI RETIRADA DA CONTA POR MEIO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE DESCONHECE. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO (PROCESSO 0000448-51.2017.8.19.0008). PARA TRATAR DA QUESTÃO QUE RESTOU JULGADA IMPROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA NAQUELA DEMANDA. QUANTIA QUE SE ESVAIU MEDIANTE INÚMERAS TRANSAÇÕES NOMINAIS REALIZADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE INCONTROVERSO. IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.