Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos de imposto predial e territorial urbano dos exercícios de 2014 a 2019. Sentença a reconhecer incorreção do padrão construtivo do imóvel adotado no lançamento complementar. Acerto. Laudo pericial que não verifica predominância das características atinentes ao padrão adotado pelo Fisco. Inteligência do art. 15 da Lei Municipal 10.235/1986. Recurso denegado