Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-

Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado no tribunal. 4- Incidência dos arts. 55, §3º e 930, p. único, do CPC, e 25 da Portaria 03/2023 da 1ª VP. 5- Declínio da competência para a E. 8ª Câmara de Direito Privado, encaminhando-se os autos à 1ª Vice-Presidência, para redistribuição.... (Continua)