Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependentes com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da operadora. Beneficiários que foram mantidos na apólice por anos após perderem a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Sentença mantida. Recurso improvido
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