Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

Ação fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato. Insurgência. Descabimento. Após verificado o falecimento da ré (mutuária originária) no curso do feito, houve regular substituição processual por seu espólio, com habilitação dos herdeiros interessados, após assim intimados a fazê-lo. Superveniência do óbito de um desses herdeiros habilitados, todavia, que prescinde de regularização processual. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Inadimplemento injustificado pela adquirente. Posse que ultrapassa 14 anos sem o pagamento das devidas contraprestações. Rescisão da avença que é consectária da quebra de dever contratual, pela promitente compradora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)