Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Demanda proposta com fundamento na consolidação da propriedade, pela autora, em decorrência do inadimplemento de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos necessários à reintegração liminar da posse. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, como exigido pela Lei 9.514/1997, art. 30. Devedores regularmente intimados que não promoveram a purga da mora. Resolução contratual. Imóvel que não foi desocupado voluntariamente. Posse exercida pelos réus que já não encontra respaldo legal, sendo, pois, ilegítima. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.