Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Ausência de nulidade da CDA, uma vez que a execução se dirige claramente à igreja, havendo correta indicação de seu CNPJ. Ademais, o erro no nome da executada se deu em razão de funcionarem as entidades no mesmo endereço, indicando vício formal, o qual não dá ensejo à alteração do lançamento. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. ... (Continua)