Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Recurso manejado pelo patrono do exequente contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo, ao rejeitar a impugnação, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$15.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º e no Tema 1255 do E. STF - Provimento de rigor - Inaplicabilidade do critério da equidade - Julgamento do Tema 1.255 que não foi ainda concluído pelo STF, não havendo determinação de suspensão nacional de processos relacionados - Arbitramento que deve ser sobre o proveito econômico, consoante disposição do art. 85, § 3º, II - Decisão reformada - Recurso provido.
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