Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM LEI. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL FIRME E CONSISTENTE. LIAME SUBJETIVO PLENAMENTE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PASSAGEM PRECEDENTE PELA VARA MENORISTA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

sentença recorrida julgou parcialmente procedente a representação ofertada pelo Ministério Público, e aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de SEMILIBERDADE, determinando que seja cumprida, preferencialmente, em unidade do CRIAAD de abrangência da residência do adolescente, a ser indicada pela CRV, com a devida matrícula e inserção em instituição de ensino. ... (Continua)