Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 15 porções contendo 10,4g de cocaína e 29,1g de maconha - Autoria e materialidade comprovadas - Ausência de comprovação da alegada coação moral irresistível - Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio - Crime já consumado antes do ingresso do acusado no presídio - Condenação mantida - Reprimenda e regime prisional escorreitamente fixados - Desprovimento