Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tentativa de roubo majorado (art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, no patamar legal mínimo e absolvição do LUIZ por falta de provas - Recurso apenas de Kaique - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo que confirmam a materialidade e a autoria do crime - Dispensabilidade da elaboração de auto de reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226, considerada a prisão em flagrante delito - Autoria do crime que é comprovada por outros elementos de prova - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo pela vítima - Manutenção da condenação - Dosimetria da pena - Readequação quanto ao regime - Primeira fase - Pena fixada com acerto 1/6 acima do mínimo legal, ante as circunstâncias do crime - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa que ensejou redução da pena ao mínimo legal - Terceira fase - Causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, na fração mínima de 1/3 - Causa de diminuição de pena referente à tentativa que incidiu na fração de 1/3 - Pena definitiva mantida - Eleição do regime inicial fechado em sentença - Abrandamento para o regime semiaberto, considerado o «quantum de pena e a primariedade do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)