Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -

Pretensão de enquadramento de professora pública municipal após modificação legislativa - Autora que alega o não respeito dos enquadramentos da Lei Municipal 6.251/2005, revogada, pela Lei Municipal 9.800/2019, com a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Lei Municipal 10.489/2022 que modificou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica - Ausência de demonstração nos autos do prejuízo do enquadramento da autora, que após a edição da Lei Municipal 10.489/2022, experimentou evolução funcional - Lei Municipal 10.489/2022 que determina que as escalas de vencimentos dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo serão atualizadas por decreto - Sentença reformada - Recurso do Município provido... (Continua)