Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS -

Cobrança da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica, sem autorização do autor - Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação - Inteligência do CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos descontos reconhecida - Devolução dos valores descontados que é de rigor, observada a tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Sentença parcialmente reformada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com fundamento no CPC, art. 86, caput - Recurso provido, em parte... (Continua)