Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ADIMPLEMENTO QUE SERIA FEITO MEDIANTE O PAGAMENTO DE 72 PARCELAS DE R$ 1.780,00, COM INÍCIO PREVISTO EM 05/02/2020 E TÉRMINO EM 05/01/2026. PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO NÃO FORAM EFETUADOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2020, SÓ VOLTANDO A OCORRER EM JANEIRO DE 2021, MAS EM VALOR INFERIOR, R$ 941,52. PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO É REFUTADA PELA CONSUMIDORA. EM QUE PESE O FATO DE A MARINHA TER INFORMADO QUE O VALOR DA PARCELA FOI ALTERADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAL FATO NÃO PODE EXIMIR A CONSUMIDORA DE SOLVER O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DIANTE DO INADIMPLEMENTO ASSINALADO E DA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA, HOUVE AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS VINCENDAS, CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE SE ACOLHE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO