Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por vício do produto - Ação de resolução de contratos de compra e venda e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira - Alegação de não cabimento da resolução do contrato de financiamento - Rejeição - Contratos que, no contexto da venda e compra consumerista, são considerados conexos pela Lei, segundo a qual a resolução contratual por inexecução por parte do fornecedor acarreta a do contrato de financiamento - Exegese do Lei 8.078/1990, art. 54-F - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)