Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.5185.0534.2522

1 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ CELL B PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA. -

Preparo recursal - Interposição de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita - Apresentados documentos, conforme determinação judicial, foi a benesse indeferida, por ausência de comprovação da incapacidade financeira, possibilitado o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §7º do CPC, art. 99, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º) - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... ()

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