Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO À SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

aviso formal do sinistro à seguradora constitui requisito essencial para o acionamento do seguro habitacional, conforme cláusulas contratuais pactuadas e o art. 771 do CC, cuja ausência inviabiliza a análise do pedido de quitação. ... (Continua)