Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE TENTANDO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM GRANDE DIVERSIDADE DE DROGAS E OUTROS APETRECHOS CUJO INGRESSO É SABIDAMENTE PROIBIDO NO LOCAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. RESSALTA O FATO DE A PACIENTE SER PRIMÁRIA, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E LABOR LÍCITO (ADVOGADA). INVOCA, OUTROSSIM, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE CONSIDERANDO EVENTUAL REPRIMENDA QUE POSSA LHE SER IMPOSTA. INDIGITA, AINDA, SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PERSEGUE A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR, HAJA VISTA SER FILHA ÚNICA DE PAIS IDOSOS, COM OS QUAIS RESIDE E PELOS QUAIS É RESPONSÁVEL.

Decisão esgrimada proferida em observância aos preceitos legais e constitucionais vigentes. Magistrado a quo que expôs as razões pelas quais optou pela imposição da mais severa das cautelares, em detrimento de outras mais brandas, permitindo à defesa o pleno exercício de seu múnus. ... (Continua)