Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO APURADO NAQUELES AUTOS E O CRIME DE HOMICÍDIO, QUE TRAMITA PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - I TRIBUNAL DO JÚRI. O CPP, art. 76, III, PREVÊ QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINA PELA CONEXÃO QUANDO A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES INFLUIR NA PROVA DE OUTRA INFRAÇÃO. NO CONCURSO ENTRE A COMPETÊNCIA DO JÚRI E DE OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO COMUM, PREVALECERÁ A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O DISPOSTO NO art. 78, I, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, OBSERVA-SE A JUNTADA DO «RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA DOIS INDIVÍDUOS, NO QUAL FICOU CONSIGNADO EXPRESSAMENTE QUE O REFERIDO DELITO FOI SOLUCIONADO EM RAZÃO DA INVESTIGAÇÃO DO HOMICÍDIO DO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR. ISSO PORQUE, ANTES DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O DENUNCIADO EDIR E SEU COMPARSA PERPETRARAM O CRIME PATRIMONIAL. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS DO CRIME DE ROUBO, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, FORAM APONTADOS TANTO NO REFERIDO DOCUMENTO QUANTO NO «RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA O CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, RESTANDO CLARA A CONEXÃO PROBATÓRIA. NOTA-SE EM AMBOS OS RELATÓRIOS QUE DURANTE O CURSO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DEFERIDA PELO JUÍZO DO PLANTÃO, FOI CONSTATADO QUE O DENUNCIADO UTILIZAVA NÚMERO DE TELEFONE PARA SE COMUNICAR VIA SMS COM FAMILIARES QUE ESTAVAM PRESTANDO AUXÍLIO À SUA FUGA, SALIENTANDO QUE O REFERIDO NÚMERO FOI UTILIZADO PELO DENUNCIADO NO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO DE UMA DAS VÍTIMAS MINUTOS ANTES DO HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.