Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase- Partes que são condôminas em bem imóvel - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI do CPC- Interesse processual caracterizado, à luz do art. 550, do CPC- Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Réu, encarregado da administração exclusiva dos bens em condomínio e que celebrou contratos de locação de parte do imóvel, que deve prestar contas da sua administração- Demandantes que, como titulares do bem, detém o direito de receber as contas referentes à administração - Procedência dos pedidos - Recurso provido... (Continua)