Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Relação de consumo caracterizada. Aplicáveis as regras do CDC. Teoria finalista mitigada. Distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). 3. Prestação de serviço de fornecimento de gás. Cobrança de multa por rescisão de contrato. Contrato prorrogado automaticamente. Perpetuidade da multa por fidelização que é abusiva. Multa com a finalidade de ressarcir os investimentos realizados pela prestadora de serviços por ocasião da celebração ou execução do primeiro contrato. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Rescindido o contrato descabe a cobrança de consumo mínimo de gás. 4. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor causa dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 5. Dano moral configurado. Indenização mantida no patamar arbitrado de R$ 7.000,00, que não é excessivo e bem repara a lesão sofrida pelo autor. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora, desde a citação. Inteligência do CPC, art. 405. 6. Ré, vencida, que deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º do CPC. Súmula 326/STJ que ainda tem aplicação. 7. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Nega-se provimento ao recurso