Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

1. A Corte Regional, após percuciente análise do conjunto fático, notadamente, da prova pericial, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade « por realizar atividades rotineiras com óleo e graxa de origem mineral, sem adoção de medidas de controle eficaz . 2. A inversão do decidido, na forma propugnada, demandaria o reexame das provas acostadas aos autos, providência sabidamente incompatível com o recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PORTO PRIVATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o adicional de risco portuário aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo, como na hipótese. Incidência da Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)