Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Segurado que recebia benefício, por força de decisão judicial. Autora que, na qualidade de viúva, tem direito à pensão por morte, abono anual e pecúlio, nos termos do art. 10, II, s «a a «c"; e 25 a 27 do Regulamento. De acordo com a jurisprudência do STJ, «nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do beneficiário titular, seus dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.24). Recurso das rés desprovido. Apelo da autora provido.