Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE ATINGIR QUANTIAS DESTINADAS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. art. 833, IV, E §2º DO CPC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS SÓ PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO SE VOLTAR PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA E DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE.

AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.