Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA ATIVA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR IV / MONITOR, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 206, VIII, CR. LEI 11.738/08: PISO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. TESE 911, DO C. STJ. DEMANDANTE QUE EXERCE O CARGO DE MONITOR, SENDO TAL FATO INCONTROVERSO. LEI MUNICIPAL 233/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 563/2012, QUE, AO DISPOR SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, TROUXE ENQUADRAMENTO DE MEMBROS DO MAGISTÉRIO NA CARREIRA DE PROFESSOR IV - MONITOR (ART. 10, IV, D). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECIA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O PISO NACIONAL DA CATEGORIA E O CARGO EXERCIDO PELA AUTORA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO DE LEGALIDADE NO MOMENTO DE SUA EDIÇÃO NÃO COMPROVADO. DISPOSIÇÃO QUE, CONTUDO, FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.200/2023, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA DEMANDANTE QUE SÓ PRODUZ EFEITOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO, FAZENDO A DEMANDANTE JUS ÀS DIFERENÇAS DE VENCIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR À ELA E NÃO PRESCRITO. REFORMA DO DECISUM A FIM DE ESTABELECER TAL LIMITAÇÃO TEMPORAL. TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DEVIDA PELA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.