Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, rescindiu os contratos coligados entre as partes, determinou a restituição dos valores pagos pelo consumidor e a devolução do automóvel à empresa corré que o vendeu. 2- Automóvel Renault/Kwid que apresentou sérios problemas mecânicos que o tornaram imprestável. Tese de mal uso do automóvel pelo proprietário que foi esvaziada pelo conjunto fático probatório dos autos deveras analisado pela Magistrada de primeira instância. 3- Responsabilidade solidária das empresas corrés (Renault, Banco RCI e R Ponto Comercial) devidamente reconhecida. 4- Lucros cessantes e danos morais que ficaram demonstrados nos autos. 5- Quantum compensatório por danos morais que, na hipótese dos autos, não admite redução. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)