Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
1-Trata-se de ação na qual pretende o Município do Rio de Janeiro, o pagamento de quantia que repassou à empresa ré, para a execução do projeto de cogestão, para assegurar o atendimento necessário a crianças e adolescentes sob medida judicial de proteção e acolhimento institucional na cidade. ... ()
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