Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré em proceder ao refaturamento das contas com vencimento em 25/06/2020 e 25/07/2020, com o recalculo pelo consumo real de 10m³ e relativo a 1 (uma) unidade consumidora, bem como ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 88.551,82, relativo aos valores cobrados a maior no período de 17/0/2014 até 25/07/2020, e dos valores porventura cobrados indevidamente no curso da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário baseada no número de economias, condenando-a à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, com correção monetária, pelo índice da tabela prática da Corregedoria do TJRJ, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição decenal. Foi, ainda, determinado que a Ré envie as faturas de cobranças, observando o consumo efetivamente medido, com a aplicação da tarifa progressiva, observando o número de unidades autônomas. Apelação da Ré. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191/TJRJ. Prova documental que demonstra que o valor cobrado do usuário é apurado considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do imóvel, a despeito da existência de hidrômetro. Prova pericial que demonstrou que há um único hidrômetro, sendo a cobrança muito superior ao consumo efetivamente medido. Cobrança indevida. No que diz respeito à forma de cálculo da tarifa progressiva, deve ser a mesma excluída da condenação, pois não foi objeto do pedido inicial. Devolução dos valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro ante a cobrança de forma sabidamente equivocada. Súmula 175/TJRJ. Juros moratórios corretamente fixados. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.