Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DOS ACUSADOS.
Pretendida absolvição por falta de provas, erro de tipo essencial e, no delito de associação criminosa, descaracterização típica, com pleitos subsidiários de mitigação de pena e regime, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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