Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviços Educacionais. Programa «UNIESP PAGA". Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil «FIES, conforme contratado. Indevida negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido