Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que fixou o termo inicial da multa por descumprimento. A agravante alega adimplemento da obrigação e busca afastamento ou redução da multa. ... ()
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