Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de recursos em conta corrente da empresa. Pedido de desbloqueio ao fundamento de que ainda se discute a dívida em embargos à execução e ao fato de que os recursos constritos prestar-se-iam ao pagamento de folha de salário de funcionários e que, portanto, seriam impenhoráveis por força do CPC, art. 833, IV. Indeferimento. Recurso insubsistente. Embargos à execução que não são dotados de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, caput. CPC, art. 854 que autoriza a penhora de depósitos e aplicações financeiras. Incumbia à executada indicar outros meios menos onerosos sob pena de mantença dos atos executivos já determinados e efetivados, a teor do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ademais, a vedação do CPC, art. 833, IV poderia ser invocada apenas pelo beneficiário do pagamento de salário já recebido. RECURSO DESPROVIDO.