Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA.

O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, do CP (vítima Marcio) e 121, §2º, II, c/c 14, II, ambos do CP (vítima Cristiano), tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. A pena privativa de liberdade foi fixada em 20 (vinte anos) anos de reclusão, no regime fechado. Insurgência defensiva. Pretensão de anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVIII, não havendo que se questionar a sua decisão se escolhida uma das teses oferecidas em Plenário. A condenação baseou-se em provas seguras que a amparam, militando eventual dúvida a respeito de alegada contrariedade à prova dos autos a favor da soberania daquele Órgão. No caso, a condenação encontrou suporte nas provas técnicas acostadas aos autos, bem como na segura prova oral colhida no decorrer do processo. Não se reconhece nulidade no depoimento da genitora da vítima fatal. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. Inviável o reconhecimento de uma eventual continuidade delitiva. Embora sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, num único contexto fático, resta patente a existência de ações e desígnios autônomos entre os delitos contra vítimas distintas, sendo certo que o acusado realizou diversos disparos em direção aos ofendidos. Correto o somatório das penas, tendo em conta o concurso material de crimes. Manutenção do regime prisional. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)