Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta. ... (Continua)