Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, razão da ausência do recolhimento da despesa postal referente à carta de intimação da própria autora. Recurso da autora. Intimação que deveria ser realizada via DJE, na pessoa do advogado. Desnecessidade de expedição de carta de intimação. Autora que, após intimada, realizou o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. Não verificada a ausência de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Extinção prematura da demanda. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)