Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.