Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA - TEMA 1.229/STJ.
Asuspensão do processo com base no Tema 1.229/STJ exige análise prévia de questões de ordem pública, o que não se viu no caso. ... ()
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