Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Município que demoliu imóvel do autor - Análise da prova dos autos que permite concluir que a primeira demolição se deu em cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Segunda demolição, após insistência do autor em erigir novo prédio na área - Conduta que também estava fundada em ordem judicial, que encontrava-se vigente após desprovimento de recurso interposto por alguns dos moradores da área desocupada - Ato legal do Município que afasta o dever de indenizar por danos morais - Benfeitorias que também não devem ser indenizadas por se tratar de ocupação de área pública, nos termos da Súmula 619/STJ - Ausência de prova robusta acerca de bens móveis retirados do local, não havendo também dever de indenização, além do autor estar ciente que os bens foram retirados pela prefeitura sem ter buscado informações para recuperá-los - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida