Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O auxílio-acidente é um benefício devido quando forem demonstrados pelo postulante a qualidade de segurado, o acidente sofrido de qualquer natureza, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, bem como o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No laudo pericial médico foi atestado que apelada apresenta trauma na face com perda sub-total da visão do olho esquerdo e que há nexo de causalidade entre o acidente descrito e as condições mórbidas atuais. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da súmula 76 desta Corte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)