Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL D. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegada prescrição que se afasta, não tendo decorrido cinco anos entre a publicação do ato de promoção e a distribuição da ação (Lei Estadual 5.427/2009, 53). Adicional de enquadramento funcional devido a professora pela conclusão de curso de pós-graduação como prevê o art. 30 da Lei Estadual 1.614/1990. Servidora que teve o pleito reconhecido em processo administrativo com pagamento do valor a partir da publicação, cerca de 5 (cinco) anos após o pedido. Efeitos financeiros que devem retroagir à data do pedido administrativo. Desconto previdenciário sobre os atrasados (Lei 10.887/2004, 16-A). Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)