Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 35). RÉU QUE SE, ASSOCIOU COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS NO PARQUE JURITI, EM SÃO JOÃO DE MERITI, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO LOCAL, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EM PODER DO DENUNCIADO, FORAM APREENDIDOS DOIS RADIOCOMUNICADORES E UMA BASE PARA CARREGAMENTO. NAS IMEDIAÇÕES, TAMBÉM FOI APREENDIDA UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO 35G (TRINTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 70G (SETENTA GRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CREDIBILIDADE DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/TJRJ. CERTEZA VISUAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA. RÉU QUE AFIRMOU EXERCER A FUNÇÃO DE «ATIVIDADE, AO SER PRESO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO PARQUE JURITI, EM SÃO JOÃO DE MERITI, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNÇÃO DE «ATIVIDADE OU «OLHEIRO EM COMUNIDADES CONFLAGRADAS PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM O OBJETIVO DE AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA. NECESSÁRIA CONFIANÇA DOS COMPARSAS NA CONDUTA DO RÉU, A QUAL SE AMOLDA AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DESCARTA-SE A HIPÓTESE DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE O APELADO É REINCIDENTE. arts. 59, 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS SUPRACITADOS.