Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Modificação de Guarda e Visitação. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão paterna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e o estabelecimento dos moldes de visitação gradual sugeridos em contestação. Irresignação defensiva limitada à guarda. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicológico e social produzidos nos autos. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida à Recorrente, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.