Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2000. Compra e venda realizada no mês de agosto de 2023. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão, com o retorno das partes ao «status quo ante, que é mesmo de rigor. Ressarcimento decorrente de desmontagem e guinchamentos necessários que também é devido. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte da ré que tenham gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo moral corretamente afastada. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)