Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória. Multas de trânsito. Descabida lavratura de um dos autos de infração, por suposto estacionamento em local proibido. Prova favorável à autora. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Presunção de legitimidade afastada. Anulação do auto de infração pertinente. Ação procedente em parte. Recurso desprovido