Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Requerente requer a reforma da sentença para condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, restituição do indébito em dobro, correção do termo inicial de contabilização dos juros moratórios e majoração de honorários advocatícios. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Juros moratórios devem ser contabilizados desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)