Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE -
Impetrante impedido de participar do concurso de promoção por antiguidade por não ter cumprido o prazo de 3 anos no respectivo nível, em razão de haver em seu prontuário, registro de afastamento de sete dias para tratamento médico - Decisão que não encontra amparo na lei de regência (lei complementar 898/01) e tampouco no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei 10.261/68) - Ausência de previsão na legislação estadual que rege a matéria de que as faltas médicas são motivo de interrupção do tempo de efetivo exercício - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()
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