Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à restituição, em dobro, dos valores, cobrados indevidamente, a título de comissão de permanência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote