Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas de forma induvidosa. Prova oral coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Rejeita-se a tese de quebra da cadeia de custódia. Em que pese não haver a informação sobre o lacre e a ficha de acompanhamento, as demais provas produzidas, em especial, o número de controle interno 094334-1134/2019, que é o mesmo que consta no laudo (doc. 15), bem como na requisição de exame de perícia (doc. 73), demonstram que a droga periciada era efetivamente aquela apreendida no APF 094334-1134/2019 (doc. 4), afastando, consequentemente, a suposta alegação de nulidade. Impossibilidade de desclassificação para o tipo previsto no art. 28, ambos da Lei 11.343/06. Mercancia comprovada. Parecer da PGJ pelo afastamento da reincidência. Na dosimetria, restando apenas a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, a pena se aquieta em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto e 583 dias-multa. Parcial provimento do recurso.