Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. APELANTE QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS, DOS CONFRONTANTES DE DIREITO E PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS. APELADA QUE REQUEREU A CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTE USUCAPIENDO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, ALÉM DA INTIMAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRESPONDENTES PARA MANIFESTAREM INTERESSE OU NÃO SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. JUÍZO QUE SEQUER SE MANIFESTOU, PROFERINDO SENTENÇA EM SEGUIDA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS. ART. 259, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 9º, CAPUT E 10º, CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA